A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa promoveu, na quarta-feira 5 de julho, a audiência pública para debater a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A iniciativa foi proposta pelo deputado Sabino, presidente da Frente Parlamentar do Sistema Penitenciário.
A resolução, em suma, trata do fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico existentes no Brasil para pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes. Segundo a normativa, recomenda-se que o atendimento dessas pessoas com transtornos mentais aconteça através da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). Durante a audiência pública, foi destacada a principal preocupação dos especialistas do tema: a falta de capacidade da rede pública instituída para absorver os pacientes. A iniciativa privilegia o tratamento em estabelecimentos de saúde de caráter não asilar, além de proibir o isolamento compulsório.
Segundo o deputado Sabino, proponente da audiência, é fundamental ouvir os profissionais que trabalham direta ou indiretamente nessa área e promover o debate sobre o tema. “Muitas entidades médicas estão contestando a medida da possibilidade de fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Trazer esse assunto para a Comissão é muito importante, com a presença de todos os entes envolvidos, oportunizando também a participação da população em geral. A Assembleia Legislativa, conforme previsão constitucional, tem a missão de legislar e fiscalizar, nesse sentido se justifica a necessidade de promover esse debate através de audiência pública”, destacou.
A vereadora psicóloga Tanise Sabino, que também é uma idealizadora da audiência pública, destacou que “estamos falando de vidas e toda esta discussão tem que envolver os profissionais da saúde que lidam com isso”. Também em sua fala, destacou que a resolução do CNJ “não é nenhuma novidade, pois está em consonância com a Lei da Reforma Psiquiátrica ou a lei Antimanicomial de 2001 (Lei nº 10.216/2001), e isso já estava previsto há mais de 20 anos, o fechamento destes hospitais de custódias e tratamento psiquiátricos. Então, proponho olhar para essa questão como uma oportunidade de estruturar a rede de atenção psicossocial”.
A representante do Ministério Público, Alessandra Cunha, ressaltou que o sistema público de saúde e o sistema prisional não conseguem dar conta da demanda atual: “não há estrutura para cumprir adequadamente a resolução. Tememos que a resolução possa gerar uma situação de desencarceramento, que não é o que ela se propõe”.
O fechamento do Instituto Psiquiátrico (IPF) Forense também é uma das preocupações, visto que atualmente o espaço está parcialmente interditado. O diretor do IPF, Alexandre Lindelmann, destacou que o atendimento na instituição é humanizado e que as equipes são orientadas a não atuarem de forma ostensiva. “Dos 205 pacientes, 140 estão em condição psiquiátrica aberta, circulam pelo espaço e realizam atividades laborais e terapêuticas”.
O Presidente do Conselho Regional de Medicina do RS (CREMERS), Carlos Sparta, destacou a sua contrariedade com a resolução do CNJ. “A Lei Antimanicomial precisa ser revista. A Organização Mundial da Saúde (OMS) sugere um investimento de 6% do orçamento em Saúde e no Brasil é inferior a 1%”, reforçou. Além disso, o representante do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS), Rogério Cardoso, complementou: “doentes mentais dentro de presídios, isto sim remonta à Idade Média. Mesmo a Itália, que foi precursora da Reforma Antimanicomial, aumentou o número de hospitais forenses, apesar de sua população estar diminuindo. Esta Lei é desumana, não podemos deixar um doente mental desassistido”.
Segundo o presidente da Associação Médica do RS (AMRIGS), Dr. Gerson Junqueira, “nos preocupa sobremaneira esta resolução do CNJ, pois nos parece um retrocesso, além de comprometer ainda mais o atendimento psicossocial que já é insuficiente. Esses pacientes oriundos do sistema penal requerem um atendimento com um nível de complexidade muito maior. São pacientes com um perfil bem peculiar”.
Mariana Diefenthaler, presidente da Comissão de Saúde da OAB, destacou que a Lei da Política Antimanicomial é uma oportunidade. “Precisamos olhar para essa questão e buscar segurança para a nossa sociedade”. Além disso, complementou sugerindo a criação de um Observatório Interinstitucional em Saúde Mental para acompanhar a implantação da resolução no Rio Grande do Sul.
Representando a Secretaria Estadual de Saúde, Marilise Fraga de Souza destacou que questões acerca da resolução já vêm sendo tratadas e que está sendo elaborado um plano intersetorial para implementar as medidas previstas pelo CNJ. Além disso, destacou que está sendo alinhado com o Ministério de Saúde um aumento de recursos para os CAPs. Segundo ela, “não sabemos se conseguiremos implantar todas as medidas no prazo de um ano, mas estamos trabalhando para isso”.
Durante a audiência pública diversos especialistas do tema participaram do debate, que deverá continuar até que novas medidas sejam tomadas. “É o momento de debatermos e buscarmos soluções para esse tema, sempre visando beneficiar o interesse público. Continuaremos trabalhando, precisamos ter um olhar especial às questões relacionadas à saúde mental da população.”