A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização Administrativa debateu na quinta-feira, 04 de maio, em audiência púbica, os Fundos Penitenciários Rotativos Regionais do Rio Grande do Sul, regulamentados através da lei estadual 15.855, de 21 de junho de 2022. O tema foi introduzido na Assembleia através de projeto de lei de autoria do deputado Elizandro Sabino, aprovado e posteriormente sancionado pelo governador. Autor da iniciativa, o deputado reuniu autoridades públicas vinculadas ao sistema prisional para tratar da implementação dos Fundos Penitenciários Rotativos Regionais no RS.
Também presidente da Frente Parlamentar do Sistema Penitenciário, o deputado Elizandro Sabino desde 2019 vem atuando nesse tema, e com a lei em vigência, criou grupo de trabalho com o governo do estado para avançar na implementação da Lei 15.855, do Fundo Penitenciário Rotativo Regional. Nos encaminhamentos da audiência, o deputado anunciou visita à penitenciária de São Pedro de Alcântara, em Santa Catarina, onde funciona metalúrgica, marcenaria, floricultura, padaria e lavanderia. A Intelbras tem linha de montagem dentro da penitenciaria e produz para toda a América Latina.
De início, o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana, destacou a importância de aprofundar ações e estratégias desenvolvidas pela SUSEPE, com a participação do MP, do Judiciário e da Assembleia, em especial informando a sociedade para que a iniciativa privada participe de forma mais efetiva. Disse que o Fundo tem na sua constituição contribuições de pessoas de direito público ou privado e precisa, efetivamente, de depósitos para que as ações possam ser efetivas. Observou, ainda, que a possibilidade da regionalização dos Fundos permitirá que cada região seja melhor equipada, uma vez que o Fundo Penitenciário que já existe não consegue alcançar tudo o que cada região precisa.
Conforme Viana, as ações e políticas públicas de assistência às pessoas privadas de liberdade são importantes e vem sendo feito trabalho em conjunto com o Judiciário, MP e Defensoria, mas “tudo depende de recursos”. Relatou que em abril, com parceria do Conselho Nacional de Justiça, foi inaugurado o Escritório Social e Centro Integrado de Penas Alternativas, e a expectativa é aumentar os investimentos no sistema prisional, depois que mais de R$ 600 milhões foram investidos na construção de novas casas prisionais, aquisição de equipamentos e melhoria das condições de trabalho, mas “com os Fundos Regionais teremos mais capacidade porque as pessoas na sua região terão a possibilidade de colaborar e é preciso este trabalho de estímulo”, afirmou. Para cumprir a meta de reinserção social de qualidade, o secretário acredita que a participação da sociedade terá papel fundamental.
Trabalho de apenados repercute no sistema prisional
O Superintendente da SUSEPE, Mateus Schwartz dos Anjos, também deposita esperanças no Fundo Rotativo para manutenção, melhorias estruturais nas casas prisionais e auxílio no tratamento penal. Ele disse que atualmente o Departamento de Engenharia dispõe de 200 processos de reforma, e a destinação desses recursos por região será fundamental, em especial para as Casas Prisionais do interior, que não têm a mesma atenção desses locais na Região Metropolitana.
Em formato híbrido, o chefe da Divisão de Saúde Penitenciária de Brasília, José Fernando Vásquez, elogiou a iniciativa da Assembleia em assumir essa pauta e explicou que o trabalho prisional “prepara o interno para quando sair sobreviver e sustentar a família, isso dá dignidade ao interno”. Observou, ainda, que a implementação de indústrias dentro do sistema aproxima a sociedade civil, promove a comercialização dos produtos e gera impostos para o estado e municípios, além de proporcionar que a remuneração que retorna ao sistema prisional, através da remuneração do interno, seja investida no próprio sistema. Os benefícios são para os internos e também para o sistema prisional, afirmou.
A diretora do Departamento de Tratamento Penal da SUSEPE, Rita Leonardi, também destacou a importância do Fundo Rotativo para o sistema prisional e revelou que em torno de 31% dos presos estão trabalhando em cooperação com entes públicos e privados. Para ampliar esse percentual, é necessário buscar novos parceiros e tornar o sistema prisional sustentável dentro de suas regiões.
A diretora do Departamento Administrativo da SUSEPE, Elisandra Lidiane Minozzo, que desde o início atuou na discussão e formatação dessa proposta, disse que seu setor trabalha agora na instrumentalização da nova legislação, e uma das estratégias adotadas é a implementação do pagamento das pessoas presas através de conta bancária e cartão Banrisul. As contas foram viabilizadas e agora estão na fase de confecção dos cartões, informou.
O diretor do presídio de Sapucaia, Lauro Adriano da Silveira Priebe, local que está sendo reformulado para Casa de Vivência, três empresas estão com 18 presos laborando, e outros 112 presos trabalham para a manutenção da casa, num sistema de automanutenção e remissão da pena remissão, sem remuneração. Ele acredita que através do trabalho é possível minimizar os problemas com os presos, e observou que o crescimento acelerado da população carcerária exige medidas eficazes como a lei dos Fundos Rotativos.
Outro depoimento foi da presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) Feminina de Porto Alegre, Simone Schroeder, que destacou o impacto da atividade laboral nas mulheres apenadas, pois 78% delas cumprem prisão provisória e são primárias, mas têm sido cooptadas para o tráfico de drogas, impactando também nos filhos menores. “A APAC Feminina pensa que os recursos podem ser trabalhados nas famílias dessas mulheres, que são monoparentais”, observou.
Pelo tribunal de justiça, os juízes-corregedores Antônio Carlos de Castro Neves Tavares e André de Oliveira Pires saudaram a iniciativa, e o promotor de Justiça Rodrigo da Silva Brandalise, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública, representando o Procurador-Geral de Justiça, relatou a assinatura do termo de cooperação que deu origem ao Núcleo de Gestão do Sistema Penitenciário, destacou um detalhe da lei 15.855, que é “a preocupação que o trabalho (do apenado) se reverta também para a vítima”.
Exemplo de Ijuí
A presidente da Penitenciária Modulada de Ijuí, Darlen Grasieli Bugs, disse que 60 pessoas estão trabalhando de forma remunerada através de Termo de Cooperação Misto, iniciado há três anos, e inclui algumas mulheres apenadas. A partir de junho, abrirá uma nova planta de trabalho prisional específico para mulheres. Ela apontou mudanças culturais nos presos depois do início dessa experiência com a rotina industrial no cárcere, com reflexos na segurança e na disciplina dos apenados. Os locais têm horário de trabalho, regras e metas de produção, e o salário possibilita uma nova perspectiva de vida, especialmente para o auxílio às famílias. “A autonomia financeira é um dispositivo para romper com o ciclo da criminalidade”, comentou a servidora, ao dizer que muitos dos apenados exerceram o primeiro emprego e receberam o primeiro salário através dessa modalidade adotada pela Modulada.
O servidor Cidinei de Oliveira Cichoves, da Modulada de Ijuí, que também participou do projeto desde o início, em 2019, contou que um dos primeiros reflexos foi na melhoria da disciplina dos apenados. Ele explicou que a verba gerada pela arrecadação do Fundo fosse direcionada para a gestão da Casa Prisional, que ganhou melhorias como pintura e câmeras de monitoramento. Há 3 anos a média era de 50 presos trabalhando, e com a possibilidade de remissão de pena, a economia foi de 1 milhão de reais para o estado. Através de convênio, foi criado um plano de meta e remuneração em que a produção maior aumentava também o salário, que é de 75% a 1,2 salário (ou 990 reais até 1.500 reais mensais, sendo que parte fica para o pecúlio, quando deixam a prisão, e o restante é usado para despesas pessoais e pensão alimentícia). Outro diferencial, conforme Cichoves, foi a mudança do comportamento da sociedade local, que ao tomar conhecimento do trabalho remunerado na prisão, mudou o conceito em relação a esse grupo humano. Ijuí é conhecida como a Colmeia do Trabalho e, por essa razão, houve maior acolhimento ao projeto.
Do Núcleo de Defesa e Execução Penal da Defensoria Pública, a Defensora Cintia Luzzatto, com atuação em diversas experiências de penitenciarias gaúchas, como na unidade de Arroio dos Ratos, atestou os benefícios e necessidade do trabalho e qualificação das pessoas privadas de liberdade para o retorno à sociedade. E o recrudescimento nos apenamentos, que significa o aumento do tempo de permanência dos apenados nesses estabelecimentos, exige alternativas. Explicou que a maioria dos apenados trabalham pela remissão da pena, sem pagamento de salário, em atividades que deveriam ser pagas pelo estado e, por isso, sugeriu que a lei deveria debater esse detalhe, que o pagamento retorne a essas pessoas uma vez que é a única renda dos apenados e de suas famílias.